Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a Lei Municipal nº 11.946, que garante prioridade no acesso a cursos profissionalizantes oferecidos pela Prefeitura de Presidente Prudente para mulheres em situação de violência doméstica.
A medida reserva 20% das vagas dos cursos de capacitação e qualificação profissional para esse público. Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, elas poderão ser destinadas aos demais candidatos.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã.
Para ter acesso ao benefício, a mulher poderá apresentar documentos como medida protetiva, registros de ocorrência, ação penal ou declaração emitida por órgãos da rede de assistência social e atendimento à mulher.
Segundo os autores da proposta, a iniciativa busca fortalecer a autonomia financeira das vítimas e ajudar no rompimento do ciclo de violência, por meio da qualificação profissional e geração de oportunidades.
A lei também reforça a integração entre políticas públicas de assistência social, trabalho e proteção às mulheres.
