O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), junto a outros 33 parlamentares da sigla, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a medida da União quanto o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento de urgência para o texto 322/2025 deve ser votado em Plenário na segunda-feira (16/6).
De acordo com a proposta dos 34 congressistas do União Brasil, o decreto 12.499, tornado público pelo Ministério da Fazenda nessa quarta-feira (11/6), representa “mais uma tentativa insistente do Poder Executivo em alterar, indevidamente, a estrutura e a finalidade do IOF, majorando alíquotas, ampliando hipóteses de incidência e criando novas obrigações tributárias por meio de ato infralegal”.
No entendimento de Marangoni, que preside três das 19 Frentes Parlamentares que se uniram, nesta semana, em manifesto contrário à medida, a intenção do governo petista desvia claramente a finalidade original do IOF, que tem natureza regulatória / extrafiscal, transformando-o num “instrumento ostensivamente arrecadatório”.
Pós-doutor em Direito Tributário, o deputado alerta que, tal medida é flagrante violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e que estabelece a exigência de lei formal para a criação ou o aumento de arrecadação no Brasil:
“Reunimos um número significativo de co-autores (34), para oficializar esse PDL e mostrar aos brasileiros nosso total repúdio a essa sede do governo federal em aumentar impostos e inviabilizar o setor produtivo. Essa escalada tributária está matando, cada dia mais, a economia nacional. Não há base legal no decreto apresentado ontem (11/6), que visa, tão somente, aumentar a arrecadação, enquanto a máquina pública amplia gastos”, analisa Marangoni.
O PDL 322/2025 considera as inúmeras tentativas da equipe econômica do ministro Fernando Haddad (PT) em “aumentar na canetada” um imposto já considerado alto e que foi criado, exclusivamente, para a regulação de operações financeiras, câmbio e seguros, a fim de influenciar comportamentos econômicos específicos – e não para ser utilizado como fonte ordinária de tributação.
A estimativa da União é que a arrecadação extra resulte de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões ainda neste ano. Entre as medidas do decreto econômico, o Executivo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer, ainda, taxar investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI):
“Nossa bancada do União Brasil vai pressionar a Presidência da Câmara (dos Deputados) para pautar a urgência contra este decreto perverso, que é contra os brasileiros e está sendo inserido goela abaixo. Estamos assistindo a uma série insistente e problemática de medidas governamentais que utilizam indevidamente o IOF como mecanismo fiscal, fragilizando sua função regulatória original. Não podemos continuar a ser fonte inesgotável de impostos para cobrir a ineficiência e o gigantismo do Estado”, conclui Marangoni.
