Policial penal que cuida sozinha de filho doente consegue transferência de unidade

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O Departamento Jurídico do SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) conseguiu a transferência em caráter humanitário de uma policial penal cujo filho sofre com uma doença grave e crônica. A servidora, que atuava na Penitenciária Feminina de Santana, foi transferida para a Penitenciária de Marabá Paulista, próxima a Presidente Venceslau, onde a criança realiza o tratamento e o acompanhamento nutricional para combater a diabete mellitus.

A decisão administrativa vitoriosa foi obtida graças à atuação do advogado da sede regional do sindicato em Presidente Prudente, Dr. Murilo de Andrade Melo.

O pedido inicial aconteceu em novembro de 2018, quando o menino, então com apenas 6 anos de idade, foi diagnosticado com a doença. A mãe, que tinha já outras duas crianças pequenas e as criava sozinha, sem a ajuda do pai ou de qualquer outro familiar, e somente com o salário obtido em seu trabalho na unidade onde estava lotada, se viu na necessidade urgente de estar próxima do garoto em período integral para cuidar da saúde dele.

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No mês seguinte, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) negou o primeiro pedido de remoção, para desespero da servidora, que se viu então em uma situação dramática e precisou solicitar um afastamento por saúde para não ter de fazer um deslocamento de mais de 600 km para estar com a criança no município onde ela vivia.

Urgia a vigilância diária da alimentação regrada do menino – em uma dieta na qual, muito além de cortar o açúcar, é preciso evitar qualquer comida feita com farinha branca, refrigerantes e sucos industrializados, por exemplo; o acompanhamento psicológico da criança que se viu diante de uma mudança drástica de rotina; e também o cotidiano do uso de medicações específicas e consultas médicas.

No pedido, o Dr. Murilo de Andrade Melo  argumentou com base em três diferentes legislações com o objetivo de convencer a SAP do direito de transferência em caráter humanitário, permitindo assim que a policial penal mantivesse seu trabalho e preservasse a vida de seu filho, então sob risco.

Na primeira delas, utilizou da Lei Federal 8.112, de 1990, que prevê a remoção de servidores públicos por motivo de saúde de si próprio, companheiro, cônjuge ou dependente que “viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional”.

Também utilizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 227, define que é dever do Estado e da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde e à alimentação.

O advogado também ressaltou que a Constituição Federal assegura que a família deve ser a base da sociedade, com especial proteção do Estado.

Para além disso,  lembrou que mesmo que não possua cônjuge, a policial penal formava uma família monoparental, já que cuidava sozinha de seus filhos e dependia da remoção para continuar trabalhando e sustentando as crianças, usando a própria lei que assegura a transferência por união de cônjuge como fundamento para que se faça uma hermenêutica constitucional ao caso, ou seja, interpretar o texto da lei em favor da família.

A decisão de deferimento foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 30 de dezembro de 2022, onde foi aceito pela SAP, que definiu a mudança com base no artigo das Leis Complementares 959/2004 e 1.060/2008, nos trechos que tratam da mobilidade funcional dos servidores da pasta.

 

Texto: Giovanni Giocondo

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