A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei 399, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. A proposta é de autoria do vereador Wellington Bozo (Republicanos).
O projeto prevê que o cidadão que ajudar a identificar o responsável por maus-tratos, por meio de denúncia com provas como fotos, vídeos ou identificação de veículo, poderá receber 20% do valor da multa aplicada e efetivamente paga pelo infrator.
O repasse deverá ser feito em até 30 dias após o pagamento da multa, sem adiantamentos. A identidade do denunciante será mantida em sigilo, e os órgãos municipais deverão garantir a proteção dos dados pessoais conforme a legislação.
Para ter direito à recompensa, a denúncia deve ser feita pelos canais oficiais da Prefeitura, com informações como local, data, horário e, se possível, identificação do responsável. Caso seja comprovada má-fé, com denúncia falsa ou fraudulenta, o autor perderá o direito ao valor e poderá ser multado em 50% do valor da infração denunciada indevidamente.
