O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu preservar quase integralmente o decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Moraes é relator de ações que contestam ou defendem o decreto no STF, ponto central de um impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional.
A única exceção de Moraes foi a tributação sobre as operações conhecidas como “risco sacado” — um modelo usado principalmente no varejo, no qual empresas antecipam o pagamento a fornecedores com a intermediação de bancos, que cobram uma taxa pelo serviço. Antes da mudança feita pelo governo, essa operação não era considerada crédito e, portanto, não estava sujeita ao IOF.
Com o decreto, o governo passou a tratar o risco sacado como operação de crédito, sujeitando-o à tributação. A expectativa era de arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. A retirada do risco sacado da base de cálculo do imposto, contudo, deve reduzir essa projeção em R$ 450 milhões no próximo ano e em até R$ 3,5 bilhões em 2026.
Ao justificar sua decisão, Moraes afirmou que o governo ultrapassou sua competência ao tentar, por decreto, equiparar o risco sacado a uma operação de crédito, prática que fere o princípio da legalidade tributária. Segundo o ministro, essa equiparação também compromete a segurança jurídica, já que o próprio poder público sempre diferenciou os dois tipos de operações.
Ainda assim, o ministro reconheceu que o Executivo tem prerrogativa constitucional para alterar alíquotas do IOF por decreto, dado seu caráter extrafiscal. Ele destacou que não foi comprovado qualquer abuso de poder ou desvio de finalidade na elevação das alíquotas.
A decisão desta quarta-feira (17) ocorre após semanas de disputa entre Executivo e Congresso e sucede uma tentativa de conciliação conduzida pelo próprio Moraes no Supremo. No início do mês, o ministro havia suspendido tanto os decretos do governo que aumentavam o IOF quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso para anulá-los. Ele também marcou uma audiência de conciliação entre representantes dos três Poderes para o dia 15 de julho, mas o encontro terminou sem acordo.
A decisão causou alvoroço entre os deputados no congresso nacional, que derrubaram o decreto do presidente Lula. Os deputados entendem que Moraes estaria “mandando e desmandando” no Brasil, fazendo o papel do Poder Executivo e Legislativo.
Fonte: BBC
