O Sintrapp ajuizou nesta segunda-feira (11) uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, em defesa dos servidores ocupantes do cargo de Vigia Noturno do Município.
A ação foi motivada por uma decisão unilateral da Prefeitura que, por meio do Memorando nº 106.833/2025 da Procuradoria Municipal, alterou a metodologia de cálculo do Adicional Noturno dos vigilantes a partir da folha de março de 2026. O valor do direito despencou mais de 95% em alguns casos. Nenhum processo administrativo foi aberto. Nenhum servidor foi avisado.
Por mais de dez anos, os Vigias Noturnos receberam o Adicional Noturno calculado sobre o vencimento-base de forma fixa e previsível. Essa era a interpretação consolidada da própria Administração Municipal. Para esses trabalhadores, que trocam o dia pela noite a serviço da cidade, o benefício não é um extra: é parte essencial do orçamento familiar.
No final de 2025, a Procuradoria Municipal emitiu parecer jurídico defendendo uma nova metodologia para o cálculo das horas noturnas. A nova regra entrou em vigor sem qualquer comunicação prévia e sem que os servidores tivessem oportunidade de se manifestar.
“O vigia noturno protege o patrimônio público enquanto a cidade dorme. Ver esse trabalhador ser surpreendido com um corte de mais de 95% em uma verba salarial, sem aviso e sem direito de defesa, é um grande desrespeito. Fomos à Justiça porque é o que a situação exige”, afirmou Karina Sacardo, presidenta do Sintrapp.
Por que a revisão é ilegal
O sindicato sustenta que a revisão unilateral viola o ordenamento jurídico em várias frentes. A Lei Federal nº 9.784/99 estabelece que o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis aos servidores decai em cinco anos.
Qualquer ato que implique redução de vantagem remuneratória exige, ainda, a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal e consolidada pela Súmula Vinculante nº 3 e pela Súmula 473, ambas do Supremo Tribunal Federal. Nada disso foi respeitado.
O que o Sintrapp pede à Justiça
O sindicato requer em caráter liminar que a Prefeitura seja impedida de aplicar os cortes, com restabelecimento imediato dos pagamentos nos patamares de fevereiro de 2026 enquanto o mérito é discutido. No mérito, pede a declaração de nulidade do ato que alterou o cálculo sem o devido processo legal e a retomada definitiva do Adicional Noturno no valor anterior. Pede também que a Prefeitura apresente o inteiro teor do processo administrativo que originou o Memorando 106.833/2025.
O Sintrapp e o departamento jurídico da entidade estão à disposição dos servidores vigias noturnos para prestar mais informações sobre a ação e as próximas etapas. Acompanhe, nas redes sociais do sindicato, atualizações sobre o caso.
