O vereador Guilherme Alencar (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Presidente Prudente um Projeto de Lei que estabelece diretrizes para ampliar a transparência, a participação social e a avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde do município.
O projeto será lido na próxima sessão ordinária desta segunda-feira, 02 de fevereiro, às 20h00, e será votado provalmente na sessão de 09 de fevereiro.
A proposta garante aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de avaliar, de forma anônima, contínua e voluntária, a qualidade do atendimento recebido nas unidades públicas. Entre os critérios mínimos de avaliação estão o atendimento prestado por profissionais e servidores, o tempo de espera, a disponibilidade de medicamentos e as condições de infraestrutura, limpeza e acessibilidade.
De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá disponibilizar canais físicos e digitais para a participação da população, assegurando também alternativas não digitais para usuários que não tenham acesso à internet. As unidades de saúde deverão informar, em local visível, sobre o direito à avaliação e orientar os usuários quanto aos meios disponíveis.
O projeto também prevê a publicação de relatórios semestrais no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, com os resultados das avaliações organizados por unidade de saúde. A divulgação deverá preservar o anonimato tanto dos usuários quanto dos servidores, restringindo-se à análise dos serviços prestados.
Na justificativa, o vereador destaca que ouvir quem utiliza diariamente o sistema de saúde é fundamental para identificar falhas, aprimorar o atendimento e orientar as decisões do poder público. Guilherme Alencar ressalta ainda que a proposta não cria cargos, não gera despesas extras e segue princípios constitucionais de publicidade, eficiência e controle social.