O presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador William Leite (PP), apresentou um requerimento que será votado na próxima sessão ordinária, no dia 1º de dezembro, última reunião legislativa do ano. A proposta atende a uma demanda direta dos servidores que atuam na Atenção Básica e no combate às endemias no município.
O documento destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a obrigatoriedade do cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com base no salário-base. A determinação também está prevista na Lei Federal nº 13.342/2016 e reafirmada pelo Art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.350/2006.
Segundo o requerimento, a decisão pacifica a jurisprudência nacional e oferece maior segurança jurídica tanto aos trabalhadores quanto aos gestores públicos. William Leite reforça que a adequação municipal ao cálculo correto evita futuros passivos trabalhistas e garante justiça remuneratória aos servidores que atuam diretamente com a população.
O vereador solicita que o prefeito seja oficialmente comunicado e que a prefeitura adote as providências necessárias para aplicar integralmente o cálculo conforme a legislação federal e o entendimento consolidado do TST. Após aprovado, o prefeito Milton Carlos de Mello terá o prazo de 15 dias para responder quais medidas serão adotadas.
Para William Leite, a valorização dos ACS e ACE é essencial para fortalecer as políticas públicas de saúde e assegurar que os profissionais recebam corretamente aquilo que lhes é garantido por lei. O presidente da Câmara ressalta que o pedido representa um compromisso com a legalidade e com o reconhecimento do trabalho de quem está na linha de frente do atendimento à população.