Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Presidente Prudente, o prefeito Milton Carlos de Melo – o Tupã, apresentou o Projeto de Lei nº 210/2025, em caráter de urgência, que propõe o Serviço Público de Loteria Municipal em Presidente Prudente. A proposta prevê que o Executivo possa explorar diretamente ou conceder a uma empresa a operação das modalidades de jogos autorizadas pela legislação federal. A loteria visa ampliar a arrecadação municipal e enfrentar o déficit financeiro gerado pelas contrapartidas destinadas às mais de 58 mil pessoas inscritas no CadÚnico e demais projetos sociais da cidade.
A criação da loteria municipal não é um tema novo no município. Em 1999, o então vereador Sérgio Jorge conseguiu a aprovação da Lei nº 5.263/99, sancionada pelo prefeito da época, Mauro Bragatto. Apesar disso, nenhuma gestão posterior implantou de fato uma loteria local, deixando a possibilidade estagnada por mais de duas décadas. Tupã retoma o tema, busca atualizá-lo conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o texto do projeto, a arrecadação da loteria poderá financiar áreas como assistência social, saúde, segurança pública e outras demandas essenciais. O prefeito reforça que, apesar de ser uma atividade relacionada a jogos, a proposta representa uma oportunidade concreta para garantir novas fontes de receita e ampliar investimentos prioritários, sem aumentar impostos.
Tupã ainda destaca que a medida está alinhada às competências reconhecidas pelo STF, que em 2020 confirmou que estados e municípios podem explorar modalidades lotéricas. A Secretaria de Finanças será a responsável pelo gerenciamento e regulamentação da atividade, incluindo licitações e fiscalização dos operadores habilitados.
Em sua mensagem oficial encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirmou que a loteria será implementada com responsabilidade social. “Mesmo tratando-se de jogos, faremos campanhas permanentes de ‘jogue com responsabilidade’. O mais importante é que os recursos arrecadados trarão benefícios gigantes para os mais humildes da nossa cidade e para o município como um todo”, declarou Tupã, na mensagem do projeto, reforçando que a loteria será um instrumento de arrecadação e não de incentivo ao vício
A proposta segue para análise da procuradoria jurídica da Câmara e das comissões parlamentares, deve ser votada na próxima sessão da Câmara no dia 1º de dezembro, que também é a última ordinária de 2025.
Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo que a prefeitura avance no planejamento operacional ainda nos primeiros meses de 2026.