Os vereadores Cesar Saito Babu e Demerson da Saúde apresentaram um requerimento na Câmara Municipal de Presidente Prudente solicitando ao Poder Executivo a realização de um estudo técnico sobre a ampliação do acesso à alimentação escolar para profissionais da educação da rede municipal de educação.
A proposta leva em consideração o Projeto de Lei nº 1.635/2025, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê a extensão da merenda não apenas aos alunos, mas também a professores e demais trabalhadores das escolas. A medida busca valorizar os profissionais da educação, melhorar as condições de trabalho e contribuir para um ambiente escolar mais integrado e saudável.
No âmbito municipal, os parlamentares destacam que já existe a Lei nº 11.301/2024, que trata de tema semelhante. No entanto, a norma está atualmente sob análise de constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o que exige cautela antes de sua aplicação prática.
Diante desse cenário, os vereadores solicitam que a Prefeitura, por meio dos setores competentes, avalie a viabilidade jurídica e orçamentária da medida, considerando também as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a legislação vigente.
O objetivo é verificar a possibilidade de, futuramente, implementar no município políticas públicas que garantam a ampliação da alimentação escolar também aos profissionais da rede, caso haja respaldo legal e financeiro.
A prefeitura tem 15 dias regimentais para responder oficialmente ao requerimento.
