A equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) realizou uma visita técnica na tarde desta segunda-feira (26/05) aos boxistas do Shopping Popular ‘Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima’
Os profissionais da pasta passaram em todas as unidades abertas para orientar os comerciantes sobre o parcelamento das dívidas (aluguéis), como eles devem proceder para solicitar o parcelamento, que será feita por meio de formulário.
Nos dias 27, 28, 29 e 30, das 8h às 16h, a equipe da Sedepp ficará de plantão, na sede da pasta, para auxiliar os boxistas, ativos ou inativos, que possuem débitos na solicitação e preenchimento do formulário, que será enviado à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O endereço da Sedepp é Rua Marrey Junior, Nº 250, Jardim Bongiovani.
Vale ressaltar que a dívida precisa ser referente aos anos de 2023, 2024 e até abril 2025. A solicitação do parcelamento será feita apenas na presença do permissionário, que deve estar portando um documento oficial com foto.
De acordo com Sedepp Ana Maria Arenales, servidora que atua nas questões relacionadas ao Shopping Popular, há 107 inadimplentes, aproximadamente 45% deles são ativos. Os demais, 55%, já fizeram a devolução dos boxes. A convocação geral das pessoas em débito será pelo Diário Oficial, em publicação que será veiculada na edição de terça-feira (27).
Sobre o parcelamento
A Lei Nº 11.580, publicada no dia 07 de maio de 2025, dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao aluguel de boxes do Shopping Popular ‘Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima’, além dos quiosques do Parque do Povo e Distritos Industriais, e sobre a redução do valor da outorga mensal para permissionários aprovados até 2024.
Conforme a Lei, os débitos relativos aos valores de outorga pelas permissões remuneradas de uso relativas a esses locais poderão ser parcelados em até 60 meses, observadas as mesmas regras do parcelamento dos débitos tributários.
Na Lei, também está prevista a permissão ao Poder Executivo de rever os valores das outorgas do Shopping Popular, com possibilidade de serem reduzidas em até 40%. Porém, os benefícios serão concedidos somente a débitos gerados anteriormente à publicação da Lei, com carência de seis meses para ser iniciado o pagamento do parcelamento.
Quem possuir os débitos de aluguéis deve preencher um requerimento destinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para adentrar ao programa de parcelamento e terá seis meses para começar a pagar.
Uma equipe ficará de plantão na Sedepp para facilitar o atendimento aos boxistas, possivelmente a partir da primeira semana de junho. A Sedepp terá até 20 de junho para apresentar os requerimentos à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Decreto
Também no Diário do dia 07 de maio, foi publicado o Decreto Nº 36.549/2025, que regulamenta a Lei n° 11.580/2025.
De acordo com o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp), Tiago Oliveira, as publicações se referem a uma das medidas articuladas pela administração com o objetivo de garantir o bom funcionamento desses locais, principalmente, o Shopping Popular.
Além das medidas anunciadas, outras melhorias estão sendo preparadas para beneficiar e fomentar esses locais, como a licitação que está sendo preparada pela equipe técnica, e será publicada em breve, para a ocupação dos mais de 100 boxes disponíveis.
De acordo com o secretário, a Sedepp está trabalhando na criação do decreto de regulamentação e licitação da praça de alimentação do Shopping Popular, demanda antiga dos boxistas. Tiago comenta que também estão sendo preparadas adequações estruturais, previstas ainda para esse ano, que vai atender as reivindicações relacionadas às temáticas da chuva e do sol.
