O Ministério Público, na pessoa do promotor Marcelo Creste, indeferiu a representação apresentada pela União das Entidades de Presidente Prudente e Região (UEPP) e pelo Grupo Lidera contra a Câmara Municipal, que aprovou em 30 de junho e referendou a aprovação em 11 de agosto, o aumento de 13 para 19 cadeiras no Legislativo prudentino.
As entidades sustentavam que os projetos foram votados de maneira acelerada e sem a devida participação popular. Entretanto, o promotor Marcelo Creste concluiu que, embora a tramitação tenha ocorrido em regime de urgência especial, todos os requisitos regimentais e constitucionais foram observados.
Na análise, o MP destacou que a adoção do regime de urgência está prevista no regimento da Câmara e foi aprovada em plenário. A ausência de “tribuna livre” não configura ilegalidade, pois sua aplicação depende de regulamentação interna ainda não efetivada. Além disso, os pareceres das comissões foram emitidos dentro do prazo e as sessões tiveram acesso público, inclusive por transmissão online.
O parecer também apontou que a ampliação do número de vereadores é constitucional, já que o município possui aproximadamente 230 mil habitantes, dentro do limite que permite até 21 cadeiras no parlamento. O mesmo entendimento foi aplicado aos projetos que fixaram os subsídios do Executivo e do Legislativo, considerados regulares e compatíveis com os parâmetros da Constituição Federal.
Segundo o promotor, não houve ilegalidade, fraude ou desvio de finalidade no processo legislativo. Para ele, a escolha de aumentar o número de vereadores é uma decisão política que cabe aos parlamentares, mesmo que seja alvo de críticas por parte da sociedade.
“Se o eleitor não aprovar a postura parlamentar do seu eleito, que nele não vote na próxima eleição”, afirmou o representante do MP em sua conclusão.
O presidente da Câmara, Willian Leite, falou com o Diário de Prudente e argumentou que todos os trâmites foram seguidos para aprovação da lei, e que mais vereadores trará benefícios para a população e para cidade. “Não se verifica a presença de ilegalidades formais ou materiais nas proposições analisadas. Tampouco se constata violação à Constituição Federal, ao Regimento Interno ou à Lei Orgânica do Município. Essa maior representatividade será sentida pela população daqui há 3 anos nas ações e fiscalizações dos próximos vereadores“, concluiu William Leite.
