FIM DO PAPEL: Prefeito assina Decreto que regulamenta normas de implantação do processo eletrônico

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O prefeito Ed Thomas assinou na tarde desta sexta-feira, 31 de março, o Decreto 34.112/2023, que regulamenta as normas de implantação do processo eletrônico no âmbito da administração pública direta do Município de Presidente Prudente. O documento foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial.

Conforme o documento, o Decreto consiste no uso do meio eletrônico para a tramitação de processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e na produção de documentos.

Helton Sapia, secretário Municipal de Tecnologia da Informação (Setec), que também assina o Decreto, explica que o decreto integra o Programa Prudente Inteligente e viabiliza um conjunto de ações, incluindo a implantação do Atende Prudente, onde os processos serão digitais em sua totalidade.

“No Paço Municipal, por exemplo, alguns processos ainda contemplam os dois formatos: o digital e o papel, porém, há um prazo para que o papel seja definitivamente transformado em digital. No Atende Prudente, os protocolos de papel não vão existir. Toda a tramitação será digital”.

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Ainda segundo o secretário, o sistema já está disponível. O decreto vem para regulamentar as ações, facilitar o atendimento ao munícipe e dar transparência e celeridade às etapas.

O secretário de Administração (Secad), João Donizete Veloso, também assina o documento.

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