O deputado Mauro Bragato foi o relator do PL 410/2021, que estabelece critérios para a regularização dos assentamentos fundiários no Estado de São Paulo e levará segurança jurídica aos assentados. Esses receberão títulos de domínio, possibilitando registrar as propriedades em seus nomes. A aprovação do projeto consagra uma luta do deputado de muitos anos.
A medida, de autoria do governo estadual, foi aprovada na tarde desta terça-feira, 08 de fevereiro, durante sessão plenária virtual da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Segundo o Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) o projeto atinge 140 assentamentos rurais do Estado de São Paulo. Na região do Pontal são 98 assentamentos, ou mais de 4.900 famílias, num total de 20 mil pessoas. Todas terão mais segurança jurídica e direito à posse. Bragato, além de relator, também trabalhou firmemente junto aos parlamentares para aprovação do projeto.
O deputado destaca que a nova legislação cria regras para a regularização fundiária dos assentamentos paulistas. “Há muitos anos venho trabalhando para garantir o desenvolvimento socioeconômico de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, legitimando suas posses. E essa medida fornecerá ao Estado mecanismos jurídicos mais eficientes para efetivar o direito à moradia dessa parcela da população, garantindo melhor qualidade de vida, contribuindo para a construção de cidades sustentáveis”, destacou.
A propositura altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
