Câmara recomenda imediato distrato de contrato do Almoxarifado Central

Relatório da CEI aprovado também será encaminhado para Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho.

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A Câmara Municipal de Presidente Prudente recomenda ao prefeito Ed Thomas o imediato distrato do contrato da Prefeitura referente à locação do prédio onde funciona o Almoxarifado Central.

A recomendação faz parte de um dos apontamentos do relatório final da Comissão Especial de Investigação (CEI) criada pela 18ª Legislatura para apurar supostas denúncias quanto ao Almoxarifado Central. Os textos também serão encaminhados aos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho.

Tanto o relatório final como o Projeto de Resolução Nº 20/18, que trata sobre o assunto, foram aprovados em discussão única durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (26).

O texto do relatório, com 46 páginas, foi lido em sua íntegra durante a ordem do dia. A leitura foi dividida entre o relator da CEI, vereador Tiago Oliveira, e a membro, a vereadora Professora Joana D’arc. O presidente da comissão foi o vereador Professor Negativo. Os trabalhos do grupo também foram acompanhados pelo presidente da Casa de Leis, vereador Demerson Dias.

No relatório, os parlamentares expuseram os motivos que justificam a quebra contratual, com 21 depoimentos de ex-servidores e atuais servidores das secretarias envolvidas, bem como farta documentação apensada ao expediente.

Outro ponto levantado pelos integrantes da CEI foi a necessidade de se remover “todo e quaisquer materiais inflamáveis, como GLP e tintas, medicamentos, insumos, entre outros da área da saúde e de materiais do setor de educação que ainda estejam alocados no Almoxarifado Central”.

E, ainda, agilidade para locação de novo imóvel para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), que ainda funciona no local.

A Câmara municipal também encaminhará cópia do relatório final e da resolução para o Ministério Público Estadual (MPE) “para eventual apuração de responsabilidades de agentes políticos, eletivo ou servidores quantos aos fatos e documentos técnicos contidos nessa Comissão Especial de Investigação”.

E, por fim, o envio do mesmo teor para o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho em Presidente Prudente) “para apuração imediata de responsabilidades de agentes políticos, eletivos ou servidores, e inspeção no local e quantos aos fatos e documentos técnicos”. Além disso, recomenda-se ao MPT análise “quanto ao possível direito a pagamento de insalubridade dos servidores durante a permanência na área do Almoxarifado Central, desde sua inauguração”.

CEI do Almoxarifado

A Comissão Especial de Investigação (CEI) da Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar supostas denúncias quanto ao Almoxarifado Central foi criada após Requerimento Nº 757/18, de autoria do vereador Demerson Dias, aprovado no dia 5 de abril de 2021. A CEI foi formada pelos vereadores Professor Negativo (Presidente), Tiago Oliveira (Relator) e Professora Joana D’arc (Membro).

A CEI apurou as condições sanitárias e estruturais do prédio; se o local possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); os trâmites para contratação do imóvel – se ocorreu licitação; questão estrutural e de possíveis problemas; valor e reajuste da locação; quem pagou pelas reformas; entre outros.

Foram ouvidas autoridades e ex-autoridades envolvidas na celebração do contrato ora questionado e, também, realizadas vistorias in loco. Além da requisição de documentos públicos para esclarecimento pleno dos fatos e colhendo-se depoimentos de pessoas, servidores e demais autoridades do município na gestão anterior.

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