DRA ANA CLAUDIA – Nova Lei Federal ajuda consumidores a renegociar dívidas com bancos, crediários, luz e água

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Por
Dra. Ana Claudia Moretti Oberst

Recentemente foi promulgada, a Lei Federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que oferece aos consumidores uma forma de negociar as suas dívidas.

Para a lei, uma pessoa está em situação de superendividamento quando, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

A partir de agora a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco de suas dívidas. Essa renegociação pode ser realizada no caso de dívidas como contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.

Todos os credores serão chamados e será realizada uma conciliação judicial para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no orçamento do consumidor, que apresentará um plano não superior a cinco anos e que não ofereça prejuízo ao mínimo existencial.

O endividado deve sempre buscar um advogado para ser orientado.

Dra. Ana Claudia Moretti Oberst
OAB/SP – 456.837

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