O Núcleo Especial Criminal (NECRIM) de Presidente Prudente tem solucionado conflitos por meio de acordos entre as partes, com prazo médio inferior a três meses. O trabalho busca agilizar a resolução de casos e reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário.
Vinculado à Polícia Civil, o núcleo realiza audiências de conciliação em situações previstas na legislação. Além de facilitar os acordos, a iniciativa também contribui com entidades assistenciais da região, por meio da destinação de cestas básicas, produtos de higiene e recursos financeiros.
Entre as instituições beneficiadas estão a Associação Tra Noi, a Casa da Sopa Francisco de Assis, a APAE de Presidente Prudente e o Asilo de Rancharia.
RECONHECIMENTO DO NECRIM
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Os Núcleos Especiais Criminais foram instituídos no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 61.974, de 17 de maio de 2016, para o desenvolvimento de atividades de mediação e conciliação no tratamento de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.251, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do decreto.
A decisão reforça a segurança jurídica da atuação dos NECRIMs e reconhece a legitimidade da solução consensual de conflitos no âmbito da Polícia Civil, respeitadas as competências constitucionais e legais das demais instituições.
Fonte: Diário de Prudente - www.diariodeprudente.com
