A Câmara Municipal de Presidente Prudente realizou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar de 2025. A reunião foi convocada pelo prefeito municipal com objetivo de analisar os projetos enviados ao Legislativo.
O Projeto de Lei n° 367/19, teve sua votação adiada por duas sessões, mediante pedido do vereador Douglas Kato, o que resulta na retirada temporária do projeto da pauta para as duas sessões ordinárias seguintes, com o objetivo de possibilitar uma análise mais detalhada.
Confira os projetos aprovados:
- Projeto de Lei Complementar n° 11/19
Assunto: Dispõe sobre a implantação de empreendimentos urbanísticos imobiliários na modalidade de condomínio de lotes, no município de Presidente Prudente, e dá outras providências. (PLC nº 12/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão
- Projeto de Lei Complementar n° 12/19
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências. (PLC nº 11/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão (Aprovada com 11 votos favoráveis e um voto contrário, de autoria do vereador Ênio Perrone).
- Projeto de Lei Complementar n° 13/19
Assunto: Dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo existentes na entidade previdenciária do Município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PLC nº 13/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão
- Projeto de Lei n° 368/19
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação da gestão de compras governamentais e de gestão da educação especial e dá outras providências. (PL nº 220/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão
- Projeto de Lei n° 369/19
Assunto: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 11.575/2025, de 25 de abril de 2025, que autoriza a alienação de imóveis, por venda, localizados neste município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 222/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão
- Projeto de Lei n° 370/19
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos de buracos e valas abertos nas vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias, permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas no âmbito do Município de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 224/2025)
Aprovado em primeira e segunda discussão
- Projeto de Lei n° 371/19
Assunto: Dispõe sobre a citação de 35 (trinta e cinco) cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, Referência CP9, da Tabela de vencimentos do funcionalismo público municipal, e dá outras providências. (PL n° 225/2025) – I*
Aprovado em primeira e segunda discussão